Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, deverá se abster de utilizar o site, sistemas e demais canais disponibilizados.
2. Serviços Disponibilizados
O IBADE oferece, por meio de seus portais e sistemas, serviços relacionados a:
• inscrições em concursos, processos seletivos, seleções, entre outros;
• emissão de boletos e comprovantes;
• disponibilização de resultados e documentos;
• acesso a cursos, treinamentos e materiais de apoio;
• atendimento ao candidato e suporte institucional.
2.1. Detalhamento dos Serviços
Os serviços disponibilizados incluem, conforme regras de cada Certame:
• coleta e alteração de dados pessoais e documentos exigidos (fotos, cópias, títulos, comprovantes etc.);
• inscrição, alteração e acompanhamento das candidaturas;
• emissão de boletos de pagamento de inscrição;
• pagamento de inscrição por boleto, PIX ou cartão de crédito;
• solicitação de isenção de taxas;
• apresentação de recursos administrativos, quando previsto em edital;
• notificações por e-mail referentes às etapas do Certame, quando previsto em edital;
• acesso a arquivos públicos e particulares relacionados ao Certame;
• acesso a editais abertos, em andamento, finalizados e futuros.
3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
• O usuário é responsável pelas informações fornecidas no momento do cadastro, devendo garantir que sejam verdadeiras, completas e atualizadas.
• O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário responsável por qualquer atividade realizada em sua conta.
• É proibida a utilização do site ou sistemas do IBADE para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros.
4. Direitos e Deveres do IBADE
O IBADE compromete-se a:
• manter seus sistemas em funcionamento estável e seguro, salvo situações de manutenção, caso fortuito ou força maior;
• proteger os dados pessoais dos usuários conforme previsto na Política de Privacidade;
• fornecer informações claras sobre os Certames e serviços oferecidos.
O IBADE poderá, a seu critério, suspender ou cancelar o acesso de usuários que descumprirem estes Termos de Uso ou a legislação vigente.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado pelo IBADE (textos, imagens, vídeos, logotipos, sistemas, banco de questões e materiais de apoio) é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, não podendo ser copiado, reproduzido, distribuído ou utilizado sem autorização expressa do IBADE.
6. Uso Adequado da Plataforma
O usuário compromete-se a utilizar os serviços do IBADE de maneira ética, respeitosa e em conformidade com a lei, abstendo-se de praticar atos que possam prejudicar a instituição, outros candidatos ou o bom funcionamento do sistema.
6.1. Regras de Conduta e Proibições
O usuário não poderá:
• praticar atos ilícitos como fraude, estelionato, falsidade ideológica ou apropriação indevida;
• utilizar dados de terceiros sem autorização;
• inserir informações falsas, desatualizadas ou sensíveis (como dados de saúde, fotos ou dados de crianças/adolescentes sem previsão legal);
• executar atos que prejudiquem o funcionamento do sistema, tentem burlar senhas ou violem a segurança da plataforma;
• divulgar informações ou mensagens que não estejam relacionadas ao Certame ou que ofendam a instituição, organizadores ou outros candidatos.
7. Limitação de Responsabilidade
O IBADE não se responsabiliza por:
• falhas ocasionadas por problemas técnicos fora de sua esfera de controle;
• informações incorretas inseridas pelos usuários em seus cadastros;
• utilização indevida da plataforma por terceiros não autorizados pelo usuário.
8. Privacidade e Proteção de Dados e Canais de Contato
A utilização dos serviços do IBADE está vinculada à aceitação da Política de Privacidade, onde estão descritas as práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
I. Para dúvidas relacionadas aos concursos e processos seletivos, o candidato deverá utilizar os canais oficiais do IBADE, conforme indicado no edital.
II. A plataforma disponibiliza, na Área do Candidato, a opção “Desejo fazer uma pergunta”, acessível após login com CPF e senha, no menu de dados pessoais. Além disso, o candidato poderá entrar em contato também pelo e-mail institucional de suporte: atendimento@ibade.org.br, ambos considerados canais oficiais para envio de solicitações e suporte técnico.
9. Alterações dos Termos
O IBADE poderá atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão solucionados no foro da comarca de Niterói/RJ, com renúncia de qualquer outro.